Por meio da Resolução 101/2011 da Secretaria Municipal de Transportes de Campinas, a prefeitura está implementando restrições à circulação de caminhões nas vias do município.
Convocado pela EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A), o SINDICAMP participou da elaboração das regras, com empresários de diferentes segmentos do transporte de cargas atuantes no abastecimento urbano no município.
Mas diante de uma série de dificuldades ainda existentes, a entidade continua nas tratativas com o Poder Executivo, e também com o Legislativo municipal. A Câmara de Vereadores, a pedido do Vereador Francisco Sellin, montou uma Comissão de Estudos, visando contribuir e aprimorar as regras de restrições, e para tanto contará com ativa participação do SINDICAMP, além de outras partes envolvidas.
O SINDICAMP, por meio de seu Presidente, tem reiterado que são paliativas e ineficazes quaisquer medidas de restrições somente ao trânsito de caminhões, se não houver grandes alterações na organização e no funcionamento dos meios de mobilidade urbana de pessoas, do comércio e da indústria de Campinas. Enfim, será impraticável e ineficiente a imposição de regras somente aos transportadores.
Assim, o SINDICAMP continuará mobilizando seus associados nas melhorias a serem feitas nas regras por ora divulgadas.
Necessário lembrar que, embora vigentes as regras de restrição, ainda não se iniciaram as fiscalizações, nem autuações. A rigor, ainda estão sendo instaladas as sinalizações.
Por fim, é necessário que o transportador analise atentamente as novas regras (abaixo), e encaminhe suas sugestões para sindicamp@sindicamp.org.br.
Exceções:
Independente de Autorização Especial de Circulação e Estacionamento (AECE):
• veículos de socorro a incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias
• veículos prestadores de serviços de utilidade pública (conforme Res. CONTRAN 268/08 – art. 3°, §1°):
- os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;
- os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária,
- a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;
- os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à
circulação pública;
- os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
- os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;
- os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.
• veículos de propriedade da auto-escola, na área externa ao Anel de Integração Engenheiro Rebouças.
Dependente de Autorização Especial de Circulação e Estacionamento (AECE):
• veículos de carga que tenham como destino locais em que se exerçam atividades comerciais ou industriais, situadas no Distrito de Nova Aparecida;
• veículos de carga que portarem a Autorização Especial de Circulação e Estacionamento - AECE, ficando excluídos das restrições de circulação, estacionamento e parada, no horário das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira,
e que prestem os seguintes serviços:
- De concretagem e concretagem-bomba;
- De mudanças;
- De transporte de alimentos perecíveis;
- De imprensa;
- De transporte de equipamentos, máquinas e materiais para construção;
- De transporte caçambas com comprimento de até 7,5 metros;
- De transporte de combustível, oxigênio e gás liquefeito de petróleo - GLP a granel.
- Veículos cujos proprietários possuam vaga própria ou locada para fins de estacionamento em imóveis localizados na área de restrição.
Autorização Especial:
· A resolução prevê requerimento a§ser protocolado no Departamento de Atendimento da EMDEC, com antecedência mínima de 3 dias. Mas a EMDEC já implementou sistema eletrônico, pelo qual:
· o cadastro do transportador é feito uma única vez (podendo ser atualizado a qualquer momento, eletrônica e gratuitamente);
· a cada nova solicitação de§autorização especial, o transportador deverá informar (eletrônica ou pessoalmente):
(a) Data e hora do serviço;
(b) Tipo de serviço a ser executado;
(c) Veículos que participarão do serviço;
(d) Local de estacionamento;
(e) Vias do trajeto.
· A resposta à solicitação é dada também eletronicamente.
Taxa – tabela de preço a ser definida e divulgada pela EMDEC.
· A autorização expedida deve ser mantida sobre painel do§veículo.
Vagas e horários para carga e descarga: Conforme arts. 12 a 18
Fiscalização: realizada pela EMDEC
Caso omissos: Decisão por parte da Secretaria Municipal de Transportes e da EMDEC.
