Creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos nas aquisições de insumos no Transporte Rodoviário de Cargas.

A concorrência acirrada, ainda mais no transporte rodoviário de cargas (TRC), impõe atenção especial ao planejamento tributário das empresas. E neste cenário as possibilidades de recuperação de tributos exigem que as empresas se dediquem a diminuir a carga tributária sobre suas atividades, para sua maior competitividade.

Mas no sistema tributário brasileiro nem tudo é claro, nem seguro, de forma que o contribuinte deve bem avaliar riscos em suas condutas frente à legislação fiscal. Afinal, muitos são as questões em que aos fiscos assumem posicionamentos e entendimentos que não têm amparo legal ou constitucional. E para corrigir tais distorções muitos contribuintes são obrigados a litigar em âmbito administrativo ou judicial.

No caso específico das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas, grandes debates têm sido travados a respeito das possibilidades (ou não) de creditamentos de tais tributos sobre de determinadas aquisições. E é importante lembrar que tal sistemática não-cumulativa aplica-se às empresas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.

Maior destaque merece a questão do creditamento de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre aquisições enquadradas como insumos no TRC, segundo o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB). E mesmo em caso de autuação fazendária, devem sempre ser previamente analisadas as chances de êxito em defesas administrativas ou judiciais. Em exemplo, vale citar recentes decisões autorizando o creditamento sobre subcontratação de serviços de transporte e armazenagens em geral, serviços de rastreamento de veículos, de revisão, limpeza e manutenção da frota, aquisição de peças de reposição, bem como gastos com pedágios não reembolsados pelo tomador do serviço e seguros.
 

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