Sindivapa - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

Sindicato das Empresas de Transporte
de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

A POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Fonte: Dr. Rogério Camargo Gonçalves de Abreu

OAB/SP 213.983

Assessor Tributário SINDIVAPA

05.06.2018

Por meio da MP 832, de 30/05/2018, foi instituída a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas nos seguintes termos:

1. Embora sejam anunciadas como tabelas de “preços mínimos de fretes”, a Resolução 5.820/18 esclarece que, a rigor, traz apenas metodologia de cálculo dos custos que compõem o frete peso para operações de transporte rodoviário de carga lotação, considerando aqueles que ocupam a totalidade da capacidade de carga do veículo. E são tabelas referenciais com custos mínimos, a serem observados seja em fretes realizados porem presas de transporte,bem como por transportadores autônomos.

 

2. A ANTT publicará tabelas semestrais de ditos “preços mínimos” por quilômetro rodado em fretes, por eixo carregado,consideradas diferentes especificidades de cargas, com observância obrigatória no território nacional.

 

3. Se desrespeitado o preço mínimo, será devida indenização ao transportador, em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado os valores já pagos. Assim, não há previsão de infração a ser fiscalizada e autuada pela ANTT, mas referida indenização poderá ser cobrada pelo transportador, inclusive judicialmente.

 

4. Dúvida ainda restará quanto ao prazo prescricional, ou seja, o prazo que o transportador tem para pleitear judicialmente referida indenização, pelo pagamento do frete abaixo dos valores mínimos fixados pela ANTT. O dilema persiste porque ainda não há posição consolidada na Justiça, sendo que há duas possíveis disposições aplicáveis:(i) um ano (art.18,Lei11.442/07)ou (ii) 3 anos (art. 206, §3º, V, C.Civil).

 

5. As publicações das tabelas deverão ocorrer até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, vigorando nos respectivos semestres, devendo ser atualizadas pelo IPCA, se não houver a publicações subsequente.

 

6. Assim, para vigorar até 20/01/2019, a ANTT publicou as atuais tabelas por meio da Resolução 5.820/2018, contemplando gastos com combustíveis, já como desconto R$ 0,46 por litro de óleo diesel, conforme acordo recentemente firmado pelo executivo federal e amplamente divulgado pela imprensa.

 

7. Entretanto,não há registros oficiais de que tais tabelas tenham atendido exigência legal de que sejam elaboradas com participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas (art. 6º, MP832/18).

 

8. Assim, aos valores das tabelas devem ser acrescidos:

- Os valores do pedágio do percurso,ainda que não fornecido o Vale Pedágio Obrigatório.

- Despesas e custos administrativos.

- Tributos incidentes.

- A margem de lucro visado pelo transportador.

 

9. Ainda, o transportador deve verificar a pertinência das referências adotadas em tais tabelas da ANTT, em relação a seus próprios custos.

 

10. Por fim, alertamos que outras diversas dúvidas serão levadas à ANTT pela NTC (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), e cujas respostas serão oportunamente divulgadas.

 

Para     dúvidas     ou     mais     informações:     gerencia@sindivapa.com.br

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