Sindivapa - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

Sindicato das Empresas de Transporte
de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

CCJ do Senado aprovou projeto que reforça a prevenção e repressão ao roubo de cargas

Fonte: Informe CNT

02.05.2018

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou no dia 25 de abril o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018, que estabelece medidas complementares para a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.

Em um dos artigos do texto (Art. 5º) estava previsto, em sede de processo administrativo, a extinção da pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos fruto de contrabando, descaminho, ou falsificados e vedava a concessão de novo CNPJ à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com a que tenha sido extinta.

A relatora, Senadora Ana Amélia (PP-RS), acrescentou emendas à proposta, sendo uma alterando o citado dispositivo para impor a perda da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) à empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos fruto de contrabando, descaminho ou falsificados, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.

A proposta segue à análise do plenário do Senado, pois tramita em caráter não terminativo.

Saiba Mais!

Patrocinadores



Patrocínio:

Apoio: