Sindivapa - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

Sindicato das Empresas de Transporte
de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

MANUTENÇÃO E NOVIDADES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Fonte: Dr. Rogério Camargo Gonçalves de Abreu

OAB/SP 213.983

Assessor Tributário SINDIVAPA

05.06.2018

Fruto das negociações durante a paralisação do transporte rodoviário de cargas, na recentemente publicada Lei 13.670, de 30/05/2018, constam seguintes boas novidades:

 

 

1. Até 31/12/2020 fica mantida a possibilidade de empresas de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2) optarem pelo ‘regime de desoneração da folha de pagamento’ (§13 do art. 9º, da Lei 12.456/2011), ou seja, de pagarem a contribuição previdenciária patronal em 1,5% sobre o valor da receita bruta (arts. 8º, IX, e8º-A).

 

 

2. As empresas que durante 2017 foram optantes do ‘regime de desoneração da folha de pagamento’, já podem compensar o que tiverem pago a mais, referente ao mês de 07/2017,período em que vigorou a Medida Provisória 774/17. Ou seja, a posteriormente revogada MP 774/17 gerou efeitos em julho/2017, obrigando todas empresas da categoria econômica a pagar a contribuição previdenciária patronal pela folha depagamento.

 

 

3. Assim, a recente Lei 13.670/18 (art. 3º) expressamente definiu como pagamento indevido o que a empresa tiver recolhido a mais, sobre a folha de pagamento de julho/2017, em relação ao que recolheria, sobre a receita bruta, se fosse permitido à época. E dessa forma, tal diferença recolhida a mais pode ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com débitos de tal contribuição previdenciária do mesmo contribuinte,em meses futuros.

 

 

4. No caso de empresas que não fizeram tal recolhimento indevido, a maior, tal diferença está perdoada, bem como encargos, multas e juros, ainda que inscrita em dívida ativa.

 

 

5. Assim, recomendamos que procurem assessoria jurídica de confiança às empresas que estejam em alguma das situações acima.

 

 

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