Sindivapa - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

Sindicato das Empresas de Transporte
de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

Ofício DENATRAN: CNH-e

Fonte: ANTT

12.01.2018

Retransmitimos para conhecimento oficio recebido da ANTT esclarecendo sobre a criação e validade da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e).

Ofício nº 306/2017/DENATRAN/SE-MCIDADES

Brasília, 14 de dezembro de 2017

A Sua Senhoria o Senhor,

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Diretor-Geral

Agência Nacional de Transportes Terrestes – ANTT

Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES. Trecho 03, lote 10, projeto Orla Polo 8

70200-003 – Brasília/DF

 

Assunto: Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e)

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 80000.037036/2017-34

 

Senhor Diretor-Geral,

 

1.                  Encaminhamos o presente para informar a essa Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em sua 159ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de julho de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, editou a resolução nº 684/2017 criando a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica – (CNH-e), possibilitando a portabilidade deste documento pelos condutores através de seus smartphones, e que tem o mesmo valor jurídico da habilitação impressa.

 

2.                  Para garantir a autenticidade da referida CNH-e, fora desenvolvido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, em parceria com Serviço federal de Processamento de Dados – SERPRO, o aplicativo LINCE, já disponível gratuitamente para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play, no qual armazena todas as informações da CNH impressa, inclusive foto, assinatura digital da autoridade de trânsito e QR Code (código bidimensional). Assim, qualquer cidadão ou agente de trânsito, por intermédio do aludido aplicativo, poderá conferir a legitimidade do documento digital que lhe for apresentado.

 

3.                  Tal inovação normativa deu-se em razão da transformação cultural que vem acontecendo na sociedade brasileira que cada vez mais utiliza os meios informativos em suas atividades do dia a dia. Assim, torna-se imprescindível que a Administração Pública empreenda medidas de avanços em recursos tecnológicos, no intuito de proporcionar maior agilidade e praticidade a todos os cidadãos.

 

4.                  Aliás, em virtude da edição da Resolução CONTRAN nº 687, de 15 de agosto de 2017, que determina que a CNH-e seja implantada pelos órgãos e entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRANs), até 1º de fevereiro de 2018, salientamos que diversos DETRANs já estão disponibilizando aos seus condutres registrados a opção pelo citado documento digital.

 

 

5.                  Desta feita, solicitamos que essa Agência Reguladora repasse às companhias  de transporte terrestre as informações contidas neste expediente, a fim de que estas tenham ciência da criação e da validade da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), e informe a este DENATRAN se há qualquer entrave para tal.

 

6.                  Enfim, aproveitamos o ensejo para renovar os mais elevados protestos de estima e consideração.

 

 

Atenciosamente,

 

ELMER COLEHO VICENZI

Diretor

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