Sindivapa - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

Sindicato das Empresas de Transporte
de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

REFORMA TRABALHISTA TEMA: PRESCRIÇÃO PARA CRÉDITOS TRABALHISTAS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Fonte: Setcesp

23.11.2017

As novas regras da legislação trabalhista entrarão em vigor em 11 de novembro deste ano e vão modernizar as relações de trabalho, além de incentivar a economia por meio de novas formas de contratação formal e garantir maior segurança jurídica para as empresas.

E, para que você entenda exatamente o que mudou, confira abaixo mais alguns temas alterados pela Reforma Trabalhista e explicados pelo SETCESP:

Prescrição para Créditos Trabalhistas
     Artigo 11

COMO ERA?

 

COMO FICOU?

Trabalhador urbano: 5 anos até o limite de 2 anos após o término do contrato de trabalho
Trabalhador Rural: 2 anos após o término do contrato de trabalho.

 

Trabalhador urbano e rural: 5 anos até o limite de 2 anos após o término do contrato de trabalho.

 



Prescrição Intercorrente
Artigo 11-A

COMO ERA?


COMO FICOU?

Não estava previsto.

 

Pode ser solicitada ou declarada a qualquer momento quando o exequente do processo deixa de cumprir uma determinação judicial no curso da execução dentro do prazo de 2 anos.

 


 

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