Sindivapa - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

Sindicato das Empresas de Transporte
de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

Sancionada Lei do Programa Especial de Regularização Tributária para Micro e Pequenas Empresas

Fonte: Informe CNT

10.04.2018

O Governo Federal publicou a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Inicialmente, a lei, proposta pela Câmara dos Deputados, havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na última semana, o veto foi derrubado pelo Congresso.

Com a nova lei, as micro e pequenas empresas se beneficiarão de condições facilitadas, como descontos em multas e em encargos legais, no parcelamento de débitos tributários vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.

Seguem, abaixo, alguns pontos de destaque da Lei Complementar sancionada:

–   Adesão ao PERT-SN: Poderá ser feita até 90 (noventa) dias após a publicação da lei.

–   Parcelamento e condições: As empresas interessadas deverão pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas e o restante, da seguinte forma:

.  liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Para incluir no programa débitos que estão sendo discutidos administrativamente ou judicialmente, o devedor deverá desistir dos recursos.

–  Parcelas e correção: O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no âmbito de suas competências, editará os atos necessários à regulamentação da norma.

A Lei Complementar entrou em vigor com a sua publicação no Diário Oficial da União.

Veja a íntegra da Lei Complementar nº 162/2018.

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