Sindivapa - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

Sindicato das Empresas de Transporte
de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte

SINDIVAPA obtém sentença para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Fonte: Sindivapa

05.09.2017

Conforme comunicado no mês passado, o SINDIVAPA impetrou mandado de segurança coletivo em julho/2017 (nº 5001199-78.2017.4.03.6103| 3ª Vara Federal de São José dos Campos), visando que, desde então, seus associados pudessem excluir o ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, tese já consagrada em julgamento de repercussão geral e de observância obrigatória (RE 574.706), na qual o STF concluiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

Assim, informamos que o SINDIVAPA obteve sentença (anexa), autorizando que as empresas associadas (em junho/2017) promovam referida exclusão da base de PIS/COFINS, proibindo que a Receita Federal de São José dos Campos/SP exija, de qualquer forma, PIS e COFINS sobre o ICMS de tais empresas.

 

Por ser decisão sujeita a recurso (já interposto neste caso), de regra, esta deve ser considerada com grande cautela, ponderando bastante sobre o imediato aproveitamento ou não da decisão. Afinal, em caso de ser posteriormente revertida a sentença, o contribuinte deve não só o tributo não recolhido, mais juros e multas moratórias.

 

Neste caso, entretanto, por haver de julgamento pelo STF, com repercussão geral e observância obrigatória em todo país, a reversão da sentença é remotíssima, de chance praticamente inexistente. E assim, muitas empresas têm promovido mencionada exclusão da base de cálculo, seja por decisão judicial, ou mesmo sem ela (neste caso, em tese, com risco de fiscalização, autuação e perda da regularidade fiscal).

 

No processo promovido pelo SINDIVAPA, vale informar que houve recurso, o que, de regra, suspende efeitos da sentença, que, por sua vez, não esclareceu se as empresa já podem ou não excluir o ICMS da base de PIS e COFINS

 

Estes são os esclarecimentos relevantes, para que as empresas associadas possam tomar sua própria decisão, enquanto o SINDIVAPA busca decisão mais esclarecedora, o quanto antes, em 1ª ou em 2ª instância.

Dessa forma:

  • Ainda que remota a chance de alguma fiscalização, autuação ou perda de regularidade fiscal federal, cabe a cada empresa associada ao SINDIVAPA (em junho/2017) decidir pela imediata exclusão ou não o ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, conforme decisão anexa, sendo que qualquer novidade será comunicada.
  • A ação judicial proposta pelo SINDIVAPA continuará tramitando, com pedido final de que, além da adequação da base para os recolhimentos futuros, as empresas associadas também possam obter restituição do que foi pago a maior, desde 5 anos anteriores à propositura da ação (abr/2012), via repetição judicial ou via compensação administrativa.
  • Por força da legislação, a ação proposta tem efeitos apenas para empresas sujeitas à fiscalização da Receita Federal de São José dos Campos/SP (confira AQUI).
  • A ação proposta pela entidade deverá ser concluída em julgamento alinhado ao STF, que ainda apreciará pedido a ser apresentado pela Fazenda Nacional, visando que a adequação da base de cálculo de PIS e COFINS só seja permitida a partir de 2018, e sem direito a restituições, o que é improvável, considerando os precedentes do Supremo.
  • Ainda, a legislação veda que a mesma empresa continue, de forma concomitante, com as mesmas pretensões por ações (i) individual e (ii) coletiva, sendo que, se isso ocorrer, certamente a empresa será intimada a escolher a ação pela qual seguirá.

Mais informações:gerencia@sindivapa.com.br

Clique aqui e confira a sentença

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